Fonte: Texto adaptado via site CNTE Brasil
Queremos o aumento do nosso piso de 33,23%, desde o ano passado sem aumento, não aceitaremos mais um ano dessa barbaridade. Os/as professores/as desse país merecem respeito.
A APLB – Sindicato, legítima representante dos/das
Trabalhadores/as em Educação do Estado da Bahia das redes públicas Estadual e
Municipais, vem alertar a
categoria que em nota divulgada ontem (14) pela Assessoria de Comunicação
Social do Ministério da Educação, o governo federal se posicionou
extraoficialmente pela revogação parcial da Lei 11.738/08, que regulamenta o piso
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
especialmente em relação ao artigo que define o critério de atualização anual
do piso. Pela interpretação do MEC, o reajuste será novamente nulo (0%) em
2022, tal como ocorreu em 2021.
A
APLB Sindicato, assim como as demais entidades que defendem a educação nesse
país, mantém o entendimento de plena vigência da Lei 11.738 e lutará pela
aplicação do reajuste de 33,23% ao piso do magistério, em todos os entes da
federação. É mais que sabido que uma lei votada, sancionada e vigente não pode
ser revogada ou alterada pela administração pública. O princípio da legalidade
exposto na Constituição Federal também não autoriza o Poder Executivo a
interpretar normas legais a seu bel prazer. Claramente, o MEC extrapolou
competências exclusivas do Congresso Nacional e do Poder Judiciário.
Diante
de mais esta tentativa de golpe contra a lei do piso do magistério, a APLB
Sindicato e a CNTE tomarão as medidas jurídicas pertinentes para reverter a
orientação inconsistente e ilegal do MEC e para cobrar a aplicação imediata do
reajuste do piso dos/das professores/as em todos os estados e municípios do
país. Só a luta nos garante nenhum direito a menos.
Texto adaptado via site CNTE
Jacobina, 15 de janeiro de 2022
