NOTA
DE ESCLARECIMENTO
APLB
Sindicato dos trabalhadores e Trabalhadoras em educação do Estado da Bahia, com
72 anos de luta na defesa dos trabalhadores em educação e da educação pública,
gratuita, isonômica, e de qualidade, nesse ato representada pela Delegacia
Sindical do Ouro com sede na cidade de Jacobina-BA, esclarece aos estudantes,
pais, responsáveis e toda a sociedade, bem como questiona ao poder público
municipal de Jacobina, fatos aludidos na “Nota Oficial” de autoria do poder
público municipal na rede social Instagram @prefeiturajacobina
no dia 05 de janeiro de 2024, pós ato de
manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras da educação em defesa das
garantias institucionais e jurídicas que vêm sedo negligenciadas pelo prefeito
municipal.
Lamentamos,
profundamente, o fato de a Prefeitura Municipal de Jacobina, em sua segunda “Nota
de Esclarecimento”, lançadas sempre imediatamente posterior às manifestações
dos profissionais da educação, em 09/11/2023 e 05/02/2024, respectivamente, demonstrando
avidez para rebater as centenas de vozes
dos servidores públicos nas ruas, deixar de aproveitar seus canais e instrumentos
de comunicação para explicar à população jacobinense a situação dos demais itens
da pauta de reivindicação para o ensino público no município, como:
fornecimento de alimentação escolar com qualidade e em quantidade satisfatória,
transporte escolar seguro e sem descontinuidade, fardamento escolar, materiais
pedagógicos de qualidade e em quantidade satisfatória, adequação dos espaços de
aprendizagem mediante realização de obras de infraestrutura e conclusão das que
foram iniciadas há muito tempo, climatização dos ambientes de aprendizagem, fornecimento
de EPI’s e materiais de limpeza em quantidade adequada e de forma regular, realização
de repasses das contribuições previdenciárias e assistenciais à JACOPREV,
garantia do tempo para planejamento das atividades pedagógicas, transparência
na gestão dos recursos e processos da Educação, entre outros.
O
vácuo deixado pela PMJ mediante a falta de abordagem dos assuntos acima demonstra
desconsideração destes como ações estratégicas essenciais para o alcance do
sucesso nos processos de educação de nossos munícipes, bem como para
valorização de quem serve ou serviu ao município no desenvolvimento desta
indispensável política pública, que é a promoção de ensino público de qualidade
de forma isonômica. Dito isto, vamos aos fatos narrados na NOTA OFICIAL:
Afirma
a NOTA que “o município já empenhou mais de 91% do FUNDEB para pagamento de
salário dos professores”.
Como
ponto de partida, informamos que, no ano de 2021, primeiro ano da gestão do
atual prefeito, o percentual da folha de pagamento de profissionais da educação
foi consolidado em 78,52%, conforme dados da prestação de contas da própria
gestão, publicada no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em
Educação (SIOPE) e no Tribunal de Contas dos Municípios (E-TCM). Já no
exercício de 2022, segundo ano da atual gestão, foi aplicado um reajuste de
33,24% do Piso do Magistério – percentual referente ao ano 2020 e 2021, sem
reajustes devido ao congelamento de salários de servidores do magistério pelo
Governo Federal – somadas as publicações de processos de progressões de
carreira para alguns servidores, elevou o custo total da folha de pagamento com
os profissionais da educação para o percentual de 70,39%, ou seja, apresentando
uma queda significativa (o que é positivo) mesmo com garantia dos referidos
reajuste e publicações.
Em
2023, do reajuste de 14,95%, a gestão concedeu apenas 10%. Neste mesmo ano, segundo
a NOTA, o índice da folha chegou a 91% dos recursos do FUNDEB. No entanto, o
percentual informado pela própria Prefeitura Municipal de Jacobina aos órgãos
de controle foi de 95,40%, percentual consideravelmente maior do que o anunciado/estimado
na NOTA OFICIAL. Fato que, por si, nos chamam a atenção, já que nos órgãos de
controle externo citados acima, SIOPE e E-TCM, o percentual de despesa com
folha de pessoal informado diverge do divulgado pela gestão em NOTA. A
veracidade das informações aqui abordadas podem ser verificadas nos endereços
eletrônicoshttps://www.fnde.gov.br/siope/demonstrativoFundebMunicipal.do?acao=atualizar&pag=result&anos=2020&periodos=-1&cod_uf=29&municipios=292460&g-recaptcha-response=
e https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam.
Acreditamos
que, diante do exposto, fica evidente que a gestão municipal necessita
demonstrar QUAIS SÃO OS ELEMENTOS QUE TÊM ELEVADO O CRESCIMENTO DO ÍNDICE DA
FOLHA, já que o prefeito não aplicou, em 2023, o percentual total devido aos
profissionais do magistério e, mesmo assim, nesse ano, o índice da folha foi o
mais alto na atual gestão.
Tomando-se
como referência dados da própria gestão, observa-se que, nos anos de 2021 e
2022, a folha apresentou queda, mesmo com aplicação de 33,24% de reajuste em
2022. Já em 2023, professores(as) e coordenadores(as) sentiram-se forçados a
irem às ruas em defesa dos seus salários por falta de reajuste e, mesmo assim,
a folha de pessoal da educação chegou a 95,40% dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Não
estamos nas ruas ou mesmo aqui pretendendo julgar as intenções do senhor
prefeito, até porque os atos falam por si! O que queremos – e não descansaremos
enquanto faltar – é transparência, respostas convincentes, e garantia de
cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial
Profissional Nacional aos profissionais do magistério, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município de Jacobina, Estado da Bahia,
Lei Municipal nº 1.210/2013, bem como a Lei Municipal nº 1.961/2023,
através do que o próprio prefeito autoriza a adequação da remuneração dos
trabalhadores e trabalhadoras do magistério, conforme orientação da Lei Federal.
E
como estamos falando dos gastos, não podemos deixar passarem despercebidos os
recursos capitalizados pelo município de Jacobina. Tomando-se como base o ano
de 2021, o mesmo usado para demonstrar os custos da folha de pagamento,
observa-se que o município recebeu, só da cesta do FUNDEB, o valor de R$ 59.555.053,69 (cinquenta e nove milhões,
quinhentos e cinquenta e cinco mil, cinquenta e três reais e sessenta e nove
centavos); em 2022, a captação de recursos do município chegou ao montante de
R$ 72.426.448,39 (setenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos); já em 2023, os
valores chegaram à arrecadação total de R$ 74.101.671,48 (setenta e quatro
milhões, cento e um mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e oito
centavos), conforme demonstrativo do Banco do Brasil, extraído do endereço
eletrônico <https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.bbx>. Além disso, para o ano de 2024, já está
garantido, conforme Portaria Interministerial nº 6 de 28/12/2023, no mínimo, o
montante de R$ 85.218.104,58 (oitenta e cinco milhões,
duzentos e dezoito mil, cento e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Alertamos
que os valores acima são referentes apenas aos recursos que compõem a Cesta do
FUNDEB. Além dos aportes financeiros já destacados, o município ainda conta com
outras fontes de recursos federais e estaduais, tendo recebido em 2023, por
exemplo, os valores que seguem:
a) R$
816.299,91 (oitocentos e dezesseis mil, duzentos e noventa e
nove reais e noventa e um centavos) como transferência do Fundo Nacional da
Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PENATE);
b) R$
1.208.960,86 (um milhão, duzentos e oito mil,
novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) de recursos para
implementação da Escola em tempo integral;
c) R$ 537.300,00 (quinhentos e trinta e sete mil e trezentos
reais) oriundos do Plano de ação articulada; e
d) R$
1.770.900,17 (um milhão, setecentos e setenta mil, novecentos reais e dezessete
centavos) de Cota Estadual.
Importante
enfatizar que, além desses recursos, ainda existe a contrapartida de todos os
impostos municipais chamados de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (MDE),
correspondente a 25% dos recursos municipais. Tendo em vista o porte da cidade
de Jacobina com o seu potencial comercial e uma multinacional, o MDE contribui
de forma significativa na captação de recursos para a educação.
É
diante dessa realidade que a APLB Sindicato de Jacobina está nas ruas
denunciando as condições da estrutura das escolas municipais, a precária
situação dos transportes escolares, a qualidade da alimentação escolar ofertada
aos alunos, a falta de reajuste dos trabalhadores, entre outros tantos itens
importantes. Diante de tudo aqui evidenciado, solicitamos da gestão municipal
esclarecimento a toda população e a verdadeira justificativa de tais problemas,
uma vez que, apesar de as dificuldades não serem relatadas exclusivamente em
Jacobina, também é verdade que municípios de sua micro e macrorregião, que
possuem aportes de recursos 2 ou 3 vezes menor, já encontraram formas de
ajustarem suas contas e cumprirem compromissos com os trabalhadores e
trabalhadoras da educação.
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