O ano 2024 ainda não acabou, mas a delegacia da APLB Sindicato, Delegacia Zonal do Ouro - Jacobina já deu o pontapé para 2025. É o que ocorreu na última quarta-feira, 11, no turno da tarde, na sede da APLB, quando a diretoria deste, assessorada pela empresa Gestão Inteligente de Pessoas (GIPE), se reuniu com a prefeita eleita para a gestão 2025-2028, Valdice Castro, e parte de sua equipe de transição, representada pela Coordenadora Pedagógica do Município, Emanuela Cunha, e os advogados Saulo Mesquita e Antônio Neto. A APLB realizou ainda, no turno da noite, a assembleia anual com a categoria para avaliação do ano de 2024 e planejamento para 2025.
Em
pauta, na reunião com a prefeita e sua equipe, o debate sobre as dificuldades
observadas no município para garantir o funcionamento da rede de forma eficiente,
mas, principalmente, o financiamento da educação no que tange à captação e
utilização dos recursos do FUNDEB, e um velho conhecido dos debates da APLB com
o município, que é a garantia da reserva técnica para professoras (es) da
Educação Infantil e Séries Iniciais.
Após
apresentação dos anfitriões bem como dos objetivos da reunião pela diretora do
Sindicato, Maria da Glória, o especialista em auditoria fiscal e representante
da GIPE, Berenilton Leal, assessorado pela advogada e gestora em RH, Luzinete,
apresentou relatório com informações dos montantes de recursos da educação
captados pelo município de Jacobina de 2019 a 2023, com suas respectivas
despesas e percentuais de aplicação referentes ao mínimo constitucional de 70%
para remuneração dos profissionais da educação, apontando alcance parcial deste
no ano em curso, mas sinalizando sobras de anos anteriores, especialmente, pela
aplicação equivocada da Lei 14.276/21, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB).
Em seguida, o referido técnico explicou as consequências legais e administrativas a que o município de Jacobina pode estar sujeito em razão de não estar aplicando a reserva técnica para professores nos segmentos Educação Infantil e Séries Iniciais. Utilizando-se do regramento do texto constitucional (CF 88) e das leis trabalhistas (CLT), o especialista demonstrou que o município de Jacobina vem submetendo, ao longo dos anos, trabalhadores e trabalhadoras do magistério ao tempo de trabalho extra não remunerado, gerando obrigações de ressarcimento de valores aos profissionais do magistério, considerando apenas os cinco anos não prescritos, valor este que atualmente já ultrapassa 28 milhões.
A
explanação do profissional em auditoria demonstrou que o município de Jacobina
precisa buscar meios de reparar os prejuízos trabalhistas gerados aos
trabalhadores e trabalhadoras do magistério até o momento, imprescindivelmente,
cumprir a lei 11.738/2008 que garante a reserva técnica, bem como realizar
outras ações que evitem que o município continue incorrendo na mesma prática,
como realização do reordenamento da rede de ensino, realização de auditoria
fiscal da folha de pagamento, entre outras.
Diante do contexto de transição, a prefeita manteve o compromisso com o plano de ação gerado durante a campanha nas eleições 2024 e assinado na Sede da APLB Sindicato. Em virtude de outro compromisso que a gestora municipal já havia agendado para as 15h, todos concordaram em encerrar aquela reunião, contudo, ficou agendado para o dia 07/01/2025 outro momento para uma análise com amostras de problemas e possíveis soluções referentes às questões dos servidores da educação de Jacobina.
Às
17h30 daquele mesmo dia, a diretoria da APLB sindicato, junto à empresa de
assessoria contratada e parte da categoria, reuniu-se em assembleia, na qual
abordaram os mesmos temas tratados com a gestora eleita e membros de sua equipe
de transição. Somaram-se àqueles o debate sobre a ineficiência que tem sido
observada nas ferramentas de controle social, com destaque para apontamentos de
(falta de) ações contundentes do CACS-FUNDEB, diante de reclamações sensíveis à
sociedade de suposto mal uso dos recursos públicos destinados ao financiamento
da educação. A reunião foi encerrada com o compromisso da APLB em defesa de
educação pública, gratuita e de qualidade.
Portanto, a APLB Sindicato entende e reafirma seu compromisso em dialogar com a próxima gestora municipal, de modo a buscar o cumprimento efetivo das leis, a garantia de uma educação digna que promova qualidade pedagógica, humana e social para docentes e estudantes, bem como o cumprimento das demais pautas apresentadas na socialização da Carta-compromisso.
Vai ter luta sempre!
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